Dossiê/Processo 34831 - procuração tabelião Penafiel rua do Ouvidor, 56, em 1960. decreto 26778, de 1949, artigo 19. decreto 8821, de 24/01/1946, artigo 3. lei 2622, de 1954. lei 2745, de 12/03/1956. lei 3531, de 1959. lei 2004, de 07/02/1940

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Reference code

34831

Title

procuração tabelião Penafiel rua do Ouvidor, 56, em 1960. decreto 26778, de 1949, artigo 19. decreto 8821, de 24/01/1946, artigo 3. lei 2622, de 1954. lei 2745, de 12/03/1956. lei 3531, de 1959. lei 2004, de 07/02/1940

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 43f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, funcionário público, aposentado, lotado na Estrada de Ferro Central do Brasil, fundamentou-se na Constituição Federal, artigo 191, parágrafo 2, na Lei nº 1711de 28/10/1952, artigo 178 e na Lei nº 2752 de 1957, para propor uma ação ordinária requerendo que fosse aposentado pelo Tesouro Nacional. O juiz indeferiu o requerido e o autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

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Conditions governing access

Coelho, José de Oliveira (Juiz); Duarte, Walter da Silva (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/01/2008

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        Sources

        Archivist's note

        30349 (número do documento)

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