Dossiê/Processo 39344 - procuração, tabelião, Penafiel, Rua do Ouvidor, nº56, RJ, 1960. portaria de Intimação, processo nº167.268 de 1960.Artigo 141 da Constituição Federal. Lei nº 1533 de 1951

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Reference code

39344

Title

procuração, tabelião, Penafiel, Rua do Ouvidor, nº56, RJ, 1960. portaria de Intimação, processo nº167.268 de 1960.Artigo 141 da Constituição Federal. Lei nº 1533 de 1951

Date(s)

  • 1960; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.16f.

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Scope and content

A firma Cia Comissária Alberto Bonfiglioli, e Lourenço Martino, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente á Rua Ronald de Carvalho, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, um conjunto com a constituição Federal, artigo 141, §24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por exigir o certificado de Desembaraço Aduaneiro para a primeira impetrante, referente a uma mercadoria que lhe fora devolvida e que fora considerada de depósito do segundo autor, trazendo-lhes problemas financeiros consideráveis ; Processo sem setença

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); Martino, Lourenço(Autor); Macedo, Raimundo Ferreira(Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-01-09

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        Archivist's note

        47915 (número do documento)

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