Dossiê/Processo 11318 - Procuração, Tabelião Plínio Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1937. Imposto sobre a Renda, 1937. Escritura de Transferência de Contratos e Privilégios e de Compra e Venda de instalações elétricas e outros imóveis, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, 1937. Decreto nº 17538 de 10/11/1926. Lei nº 585 de 21/7/1889. Lei nº 202 de 2/3/1936. Lei nº 585 de 1889. Escritura de Compra e Venda, tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, 1937. Escritura de Venda de instalação hidrelétrica, tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, 1937. Contrato de Exclusividade no fornecimento de iluminação elétrica, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, 1937. Contrato de instalação de força e luz elétrica, tabelião Custodio ribeiro de Oliveira, Braisópolis, MG, 1935. Recorte de Jornal Minas Geraes, 19/02/1937

1v. 297f.

A autora, sociedade anônima concessionária dos serviços de eletricidade das cidade de São Bento do Sapucaí e Poços de Caldas, Ouro Fino, Paraisópolis, Cachoeiras, Lambari, Campanha, Conceição do Rio Verde, Três Corações, Varginha, Eloy Mendes, Três Pontas, Alferes, Paraguassú, Machado, Gymirim, Andrelandia, Oliveira, Cambuquinha e São Gonçalo do Sapucaí, em Minas Gerais, sediada no Rio de Janeiro, requer expedição de mandado de segurança contra a ré, a fim de serem cancelados os lançamentos em que figura como devedora de imposto sobre a renda, como concessionária de serviços públicos, baseada na Constituição Federal, artigo 17. O juiz negou deferimento. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que também negou o recurso. O autor entrou com embragos. Embargos negados

Ferreira, Fernando Luiz Vieira (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

6/2/7

23722 (número do documento)