Dossiê/Processo 21915 - Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1919, 1920, 1927, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1920. Medições Provisórias 13, Recibo Empresa Martinse Castro, 1915-1916. Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15. Constituição Federal, artigo 60. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715. Regimento nº 737 de 1850, artigo 669. Termo de Agravo, 1920. Discriminação de Serviços Prestados José Dias Martins, 1919

1v. 111f.

O requerente era tarefeiro residente no Estado do Rio de Janeiro, e pediu condenação aos suplicados a pagar o valor de 83:445$493 réis, juros e custas, justificando ainda a competência jurídica. Os suplicados, compostos por Manoel Martins e Antônio Castro, foram citados como sub-empreiteiros na construção do ramal da Estrada de Ferro de Bonfim a Sítio Novo, na Bahia. Pelo serviço, aos suplicados caberiam quarenta por cento do valor pago pelo empreiteiro, e sessenta por cento ao suplicante. Do total de 323:831$307 réis, deveriam ser pagos 194:298$785 réis. Com o que já lhe tinha sido pago, o valor coincidiria com o que foi requerido, de 83:445$493 réis. A exceção de incompetência foi julgada improcedente. Houve agravo deste despacho, contudo o Supremo Tribunal Federal manteve o despacho agravado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Martins, José Dias (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-10-2007

19933 (número do documento)