Dossiê/Processo 20608 - Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1929, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1930. Advogado Candido Mendes de Almeida, Rua Sete de Setembro, 1, RJ, Joaquim Marianno Nogueira Coelho, Rua do Rosário, 136, RJ

1v. 41f.

A autora, mulher, estado civil viúva, de acordo com a Lei n° 221 de 20/11/1894 e o Decreto n° 3084 de 05/11/1898 artigo 21, requereu a anulação do ato do Diretor Geral do Departamento Nacional da Saúde Pública, em consequência de lesão sofrida. Já que este recusou-se a fornecer a licença para fabricação e livre venda do novo produto farmaceutico destinado ao tratamento da lepra, cuja propriedade era garantida à suplicante, conforme o Decreto n° 16264 de 19/12/1923 artigo 32, pela patente de invenção, de 04/03/1926 pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. A suplicante requereu que lhe fosse assegurado o direito do uso exclusivo do referido remédio. A ação foi julgada perempta devido ao não pagamento da taxa judiciária.

Kelly, Octávio (juiz); Hofmann, Nelda Barbosa (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08-04-2008

40547 (número do documento)