Dossiê/Processo 23428 - Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1936. Jornal Diário Oficial, 01/04/1942, Diário da Justiça, 21/03/1942, 16/10/1940. Imposto de Renda, 1938, 1937. Decreto nº 9588 de 22/05/1912. Decreto nº 18331 de 01/08/1928. Decreto nº 21123 de 03/03/1932. Decreto nº 17390 de 26/07/1926. Lei nº 1168 de 22/03/1939, artigo 174. Código do Processo Civil, artigos 206, 826, 827

1v. 111f.

A autora era companhia de seguros francesa, com representante geral à Rua Buenos Aires, 70, RJ. Pediram nulidade de decisões da Diretoria do Imposto de Renda e confirmadas pelo 1o. Conselho de Contribuintes, que ordenaram que a autora pagasse valores de 32:757$400 réis, 16:053$600 réis e 14:186$300 réis por diferenças em declarações de renda nos exercícios de 1939, 1936 e 1937. Além dos 6 por cento de imposto de renda sobre lucros líquidos, atribuiram-se-lhes 4 por cento por pertencerem a sede estrangeira, em Paris. Afirmaram o domicílio fiscal no Brasil, pedindo custas, juros e autorização para levantarem depósitos. Deram à causa o valor de 62:997$300 réis. A ação foi julgada procedente em parte, para determinar que das importâncias cujo recolhimento a autora ficou compelida se exclua a relativa aos juros dos títulos da dívida pública interna e externa

Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25/10/07

28800 (número do documento)