Dossiê/Processo 23428 - Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1936. Jornal Diário Oficial, 01/04/1942, Diário da Justiça, 21/03/1942, 16/10/1940. Imposto de Renda, 1938, 1937. Decreto nº 9588 de 22/05/1912. Decreto nº 18331 de 01/08/1928. Decreto nº 21123 de 03/03/1932. Decreto nº 17390 de 26/07/1926. Lei nº 1168 de 22/03/1939, artigo 174. Código do Processo Civil, artigos 206, 826, 827

Área de identificação

Código de referência

23428

Título

Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1936. Jornal Diário Oficial, 01/04/1942, Diário da Justiça, 21/03/1942, 16/10/1940. Imposto de Renda, 1938, 1937. Decreto nº 9588 de 22/05/1912. Decreto nº 18331 de 01/08/1928. Decreto nº 21123 de 03/03/1932. Decreto nº 17390 de 26/07/1926. Lei nº 1168 de 22/03/1939, artigo 174. Código do Processo Civil, artigos 206, 826, 827

Data(s)

  • 1942; 1943 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 111f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Compagne d' Assurances Generales Coutre L' Incendie et le Explosies (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora era companhia de seguros francesa, com representante geral à Rua Buenos Aires, 70, RJ. Pediram nulidade de decisões da Diretoria do Imposto de Renda e confirmadas pelo 1o. Conselho de Contribuintes, que ordenaram que a autora pagasse valores de 32:757$400 réis, 16:053$600 réis e 14:186$300 réis por diferenças em declarações de renda nos exercícios de 1939, 1936 e 1937. Além dos 6 por cento de imposto de renda sobre lucros líquidos, atribuiram-se-lhes 4 por cento por pertencerem a sede estrangeira, em Paris. Afirmaram o domicílio fiscal no Brasil, pedindo custas, juros e autorização para levantarem depósitos. Deram à causa o valor de 62:997$300 réis. A ação foi julgada procedente em parte, para determinar que das importâncias cujo recolhimento a autora ficou compelida se exclua a relativa aos juros dos títulos da dívida pública interna e externa

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    25/10/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        28800 (número do documento)

        Área de ingresso