Dossiê/Processo 28238 - Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1949. Recibo, 1947. Jornal Diário Oficial, 14/11/1949, 03/06/1944, 02/06/1944. Fatura Consular, 1947. Decreto nº 4627 de 27/08/1942. Decreto nº 22717 de 16/05/1933. Decreto nº 24343 de 05/06/1934 artigo 5

Área de identidad

Código de referencia

28238

Título

Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1949. Recibo, 1947. Jornal Diário Oficial, 14/11/1949, 03/06/1944, 02/06/1944. Fatura Consular, 1947. Decreto nº 4627 de 27/08/1942. Decreto nº 22717 de 16/05/1933. Decreto nº 24343 de 05/06/1934 artigo 5

Fecha(s)

  • 1950; 1951 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 91f.

Área de contexto

Nombre del productor

Shell - Mex Brazil Limited (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A Shell - Mex Brazil Limited, anteriormente denominada por Anglo Mexican Petroleum Company Limited, sociedade anônima inglesa, trouxe ao Porto de Santos 429.149 quilos de gasolina de aviação a granel procedente da Índias Ocidentais Holandesas. Deste total 124.149 quilos foram despachados para pagamento de impostos. Terminada essa operação os engenheiros calcularam que haviam sido descarregados, 3.552 quilos a mais que a quantidade de necessária. Devido a diferença de quantidade, entre a quantidade da Fatura Consular e a descarregada, a Alfândega de Santos impôs uma multa de 2 por cento, Cr$ 7.139,60. A suplicante requereu a anulação da multa e a devolução da quantia de valor Cr$ 7.139,60. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    05/12/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        31470 (número do documento)

        Área de Ingreso