Dossiê/Processo 28238 - Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1949. Recibo, 1947. Jornal Diário Oficial, 14/11/1949, 03/06/1944, 02/06/1944. Fatura Consular, 1947. Decreto nº 4627 de 27/08/1942. Decreto nº 22717 de 16/05/1933. Decreto nº 24343 de 05/06/1934 artigo 5

1v. 91f.

A Shell - Mex Brazil Limited, anteriormente denominada por Anglo Mexican Petroleum Company Limited, sociedade anônima inglesa, trouxe ao Porto de Santos 429.149 quilos de gasolina de aviação a granel procedente da Índias Ocidentais Holandesas. Deste total 124.149 quilos foram despachados para pagamento de impostos. Terminada essa operação os engenheiros calcularam que haviam sido descarregados, 3.552 quilos a mais que a quantidade de necessária. Devido a diferença de quantidade, entre a quantidade da Fatura Consular e a descarregada, a Alfândega de Santos impôs uma multa de 2 por cento, Cr$ 7.139,60. A suplicante requereu a anulação da multa e a devolução da quantia de valor Cr$ 7.139,60. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/12/2007

31470 (número do documento)