Dossiê/Processo 27835 - Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1951. Jornal Diário Oficial, 30/01/1951. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943. Lei nº 284 de 28/10/1936. Lei nº 145 de 1937. Decreto nº 15210 de 1937

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Reference code

27835

Title

Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1951. Jornal Diário Oficial, 30/01/1951. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943. Lei nº 284 de 28/10/1936. Lei nº 145 de 1937. Decreto nº 15210 de 1937

Date(s)

  • 1951; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 125f.

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Name of creator

Diretor do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos lotados no Ministério da Fazenda, requereram um mandado de segurança a fim de terem seus cargos elevados ao padrão I. Estes alegaram que eram serventes quendo foram promovidos a contínuos, de acordo com a Lei nº 284 de 28/10/1936. Contudo, não tiveram seus padrões mudados. A segurança foi concedida. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu-lhe provimento

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Accruals

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Jara, Eduardo (Juiz); Machado, José Antonio (autor); Barros, Wictor da Silva (autor); Lima, Genésio Pereira e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/11/2007

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        Archivist's note

        43190 (número do documento)

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