Dossiê/Processo 22636 - Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1954, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1954. Decreto-lei nº 8821 de 24/02/1946, Decreto-lei nº de 2043 de 1940, Decreto-lei nº 5643 de 1943. Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940, Constituição Federal, artigo 191, Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1

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Reference code

22636

Title

Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1954, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1954. Decreto-lei nº 8821 de 24/02/1946, Decreto-lei nº de 2043 de 1940, Decreto-lei nº 5643 de 1943. Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940, Constituição Federal, artigo 191, Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1

Date(s)

  • 1954; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 76f.

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Name of creator

Diretoria de Despesa Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes requereram mandado de segurança contra o diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda que suspendeu indevidamente o pagamento de suas aposentadorias. inatividade. A ação foi julgada procedente, o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu o recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Vidigal, Gentil de Castro (autor); Araújo, Manoel José de (autor); Silva Junior, José da (autor) e outros; Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-10-2007

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        Sources

        Archivist's note

        40935 (número do documento)

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