Dossiê/Processo 23963 - Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1956. Passaporte, 1954 a 1956.7 Conhecimento de Embarque, 1956. Fatura, 1955. Certidão de Tradução, 1956. Código do Processo Civil, artigo 371. Lei nº 2145 de 29/12/1953

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Reference code

23963

Title

Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1956. Passaporte, 1954 a 1956.7 Conhecimento de Embarque, 1956. Fatura, 1955. Certidão de Tradução, 1956. Código do Processo Civil, artigo 371. Lei nº 2145 de 29/12/1953

Date(s)

  • 1956; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 171p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira e de prendas domésticas, mulher, residente à Rua Rodolfo Dantas, 6, apartamento 802, e assim como os demais suplicantes fundamentou a ação no Código Civil, artigo 506, e no Código de Processo Civil, artigo 371. Ela transferiu sua residência para os Estados Unidos da América do Norte, onde permaneceu por mais de seis meses. Ao retornar ao país, trouxe um automóvel e procurou a autoridade consular para que visasse os documentos comprobatórios da propriedade e posse do automóvel. Ao desembarcá-lo, o mesmo foi apreendido sob alegação de que não havia visto consular. A autora pediu a reintegração de posse e a condenação da ré nos custos do processo. O juiz absolveu a ré da instância. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo

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Accruals

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (juiz); Guillin, Nattei (autor); Silva, Antônio José da (autor); Gonzalez, José Ferreira (autor); Dufeck, Helena Massaneiro e outros (autor); Sauders, John Copeland (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-10-2007

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        Archivist's note

        40098 (número do documento)

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