Relatórios

Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1958. Portaria nº 73 de 1949. Portaria nº 12 de 1952. Portaria nº 17 de 1952. Portaria nº 15 de 1952. Portaria nº 13 de 1952. Jornal Diário da Justiça, 10/12/1957. Lei nº 264 de 1948. Lei nº 1575 de 14/03/1952. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Advogado Jayme Pereira de Mesquita, Rua Uruguaiana, 118. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 45. Decreto nº 32015 de 29/12/1952. Código do Processo Civil, artigo 833. Decreto-Lei nº 8570 de 08/01/1946. Lei nº 2691 de 23/12/1955. Constituição Federal, artigo 101, inciso III

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