Dossiê/Processo 32303 - procuração. tabelião. Raul de Sá Filho. rua do Rosário, 84 A, RJ em 1954. anexo 1º vara de órgão e sucessões em 1955. código processo civil artigo 291 e seguinley. decreto lei 9330 de 10/06/1946 .código civil artigo 678,679,674: advogado. Chaves, Orlando Augusto. OAB nº 2092

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Reference code

32303

Title

procuração. tabelião. Raul de Sá Filho. rua do Rosário, 84 A, RJ em 1954. anexo 1º vara de órgão e sucessões em 1955. código processo civil artigo 291 e seguinley. decreto lei 9330 de 10/06/1946 .código civil artigo 678,679,674: advogado. Chaves, Orlando Augusto. OAB nº 2092

Date(s)

  • 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 104f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, mulher,brasileira,estada civil casada, residente á Rua Marques de Abranches nº 200, requereu que não fosse declarada a incidência do Imposto de Lucro Imobiliário, nos seus bens infiteuticos e a conseqüente liberação do valor depositado no Banco do Brasil. A suplicante havia herdado um prédio em Copacabana, domicílio pertencente a Prefeitura do Distrito Federal, enfiteuse de dez Marias, não estando sujeito ao pagamento de tal imposto. herança. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A ré recorreu extraordinariamente, mas seu recurso foi considerado inviável.

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Conditions governing access

Kronaver, Maria Tereza Lisboa (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08-01-2008

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        Archivist's note

        35549 (número do documento)

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