Dossiê/Processo 32303 - procuração. tabelião. Raul de Sá Filho. rua do Rosário, 84 A, RJ em 1954. anexo 1º vara de órgão e sucessões em 1955. código processo civil artigo 291 e seguinley. decreto lei 9330 de 10/06/1946 .código civil artigo 678,679,674: advogado. Chaves, Orlando Augusto. OAB nº 2092

Zone d'identification

Cote

32303

Titre

procuração. tabelião. Raul de Sá Filho. rua do Rosário, 84 A, RJ em 1954. anexo 1º vara de órgão e sucessões em 1955. código processo civil artigo 291 e seguinley. decreto lei 9330 de 10/06/1946 .código civil artigo 678,679,674: advogado. Chaves, Orlando Augusto. OAB nº 2092

Date(s)

  • 1955 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 104f

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A autora, mulher,brasileira,estada civil casada, residente á Rua Marques de Abranches nº 200, requereu que não fosse declarada a incidência do Imposto de Lucro Imobiliário, nos seus bens infiteuticos e a conseqüente liberação do valor depositado no Banco do Brasil. A suplicante havia herdado um prédio em Copacabana, domicílio pertencente a Prefeitura do Distrito Federal, enfiteuse de dez Marias, não estando sujeito ao pagamento de tal imposto. herança. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A ré recorreu extraordinariamente, mas seu recurso foi considerado inviável.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Kronaver, Maria Tereza Lisboa (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    08-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        35549 (número do documento)

        Accession area