Dossiê/Processo 42394 - Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião Armando de Queiroz Santos, Rua 13 de Maio, 149, Belém, Pará, 1960. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Custas Processuais 2, 1960, ,1961. Fatura Consular 2, 1960. Guia de Recolhimento do Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros 2, 1960. Recibo 7, Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará, Licença para Veículos, 1960. Guia de Exportação para Localidades Brasileiras 2, 1960

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Reference code

42394

Title

Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião Armando de Queiroz Santos, Rua 13 de Maio, 149, Belém, Pará, 1960. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Custas Processuais 2, 1960, ,1961. Fatura Consular 2, 1960. Guia de Recolhimento do Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros 2, 1960. Recibo 7, Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará, Licença para Veículos, 1960. Guia de Exportação para Localidades Brasileiras 2, 1960

Date(s)

  • 1960; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 152f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, nacionalidade. italiana, imigrante italiano, estrangeiro, estado civil casados, residentes no Rio de Janeiro e Belém do Pará respectivamente, alegaram que adquiriram dois carros da marca Chevrolet. Estes requereram dos suplicados a entrega dos veículos, sem o pagamento da taxa de armazenagem, Lei nº 2770, de 1956, Lei nº 3244. O juiz José Gomes B. Câmara deferiu, em parte o pedido para conceder a segurança contra o inspetor da alfândega do Rio de Janeiro e o indeferiu quanto à Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro para denegar a segurança. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, assim como o fez, em parte, o impetrante. No TFR houve diligência e proposta, decidindo-se dar provimento aos recursos de ofício e da União para reformar a sentença

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Araújo Filho, Mario Jacome (autor); Cabellini, Mario (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    20-03-2009

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        Archivist's note

        48650 (número do documento)

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