Dossiê/Processo 26460 - Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião Cartório Mendonça, Belo Horizonte, MG 1952. Carteira de Trabalho. Lei nº 1224 de 08/11/1950. Código Civil, artigo 159. Decreto-Lei nº 4612 de 24/08/1942

Identity area

Reference code

26460

Title

Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião Cartório Mendonça, Belo Horizonte, MG 1952. Carteira de Trabalho. Lei nº 1224 de 08/11/1950. Código Civil, artigo 159. Decreto-Lei nº 4612 de 24/08/1942

Date(s)

  • 1952; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 396p.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, vários de nacionalidade alemã, estrangeiro, imigrante alemão, alguns brasileiros naturalizados e brasileiros, de profissão, vários bancários, alguns comerciantes, industriários, de estado civil, vários casados, alguns solteiros, outros desquitados, todos funcionários dos chamados Bancos do Eixo, no caso, o Banco Alemão Transatlântico, com vários períodos de tempo de serviço e valor diferente em seus salários, entraram com ação contra o suplicado para requererem o pagamento de uma indenização, em conformidade com o Código Civil, artigo 150 e Lei nº 1224 de 04/11/1950, artigo 9, sendo esta indenização equivalente aos que lhes era garantido não só pela Consolidação das Leis do Trabalho como também pela Lei nº 1224 de 1950. Os autores afirmam que tendo o seu empregador entrado em liquidação por força do Decreto-Lei nº 4612 de 1942, durante a 2ª Guerra Mundial receberam indenizações insuficientes a que eram devidos pelos seus tempos de serviço. Cerrado o estado beligerante, foram liberados os bens dos súditos do eixo e os autores, no tempo devido, apresentaram as suas reivindicações que foram indeferidas pela Agência Especial de Defesa Econômica. Ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores então interpuseram recurso extraordinário, que não foi conhecido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Lima, Pedro Ribeiro de (Juiz); Volkmer, Franz Xaver (autor); Beckmann,Erich (autor); Stowen, Adolf Karl Martin (autor); Wdewig, Otto Herbert (autor); Kortenhaus, Wilhelm e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        36772 (número do documento)

        Accession area