Dossiê/Processo 28055 - Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ e Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Jornal Diário Oficial, 1960. Boletim do Pessoal, 1959

Zone d'identification

Cote

28055

Titre

Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ e Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Jornal Diário Oficial, 1960. Boletim do Pessoal, 1959

Date(s)

  • 1961; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 73f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Ministério da Justiça e Negócios Interiores (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, membros da carreira do Ministério Público da Justiça do Estado da Guanabara, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requerem um mandado de segurança contra o réu que descumpriu a Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 74, deixando de determinar a confecção de folha de pagamento com as gratificações especiais. Estes alegaram que possuem nível universitário e, portanto, deveriam perceber as gratificações. Foi julgada prejudicado o pedido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Mendonça,. Carlos Sussekind (autor); Facca, Luiz (autor); Magalhães, Eudoro e outros (autor); Milhomens, Jonatas (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        44292 (número do documento)

        Accession area