Dossiê/Processo 38796 - Procuração, tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1958. (2) Registro de Imóveis, 1956. escritura de aditamento e retificação, 1958. Custas Processuais, 1958. Lei 1533 de 1951. Artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Decreto-Lei 9330 de 1946

1 v. 70 p

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, houveram por herança o imóvel localizado à Rua Almirante Cóckrane, nº 266, o qual prometeram vender ao General Jarbs Cavalcante de Aragão, por valor estipulado na referida escritura. Contudo, o impetrado recusou-se a fornecer a guia de isenção do imposto sobre lucro imobiliário, tributo não devido por se tratar de imóvel herdado, o que impossibilitou a lavratura da escritura definitiva. Assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição federal, artigo 141, § 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de que a autoridade coatora não insistisse na cobrança do imposto. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança aos impetrantes, exceto ao primeiro. O Tribunal Federal de Recursos julgou o recurso de ofício do Juiz, denegando-o

Leitão, Arthur da Silva (Autor); Leitão, Nelson Mesquita (Autor); Rosemberg,Maria de Lourdes Leitão (Autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/12/2008

50065 (número do documento)