Dossiê/Processo 31482 - Procuração Tabelião Raul Sá Filho, 1963. Fotocópia Documento de Identificação de Arlindo M. Rodrigues. Cópia do Registro de Gratificação. Jornal Diário Oficial, 30/09/1959, 01/11/1960, 14/12/1961, 29/07/1963. Registro Funcional Arlindo M. Rodrigues, Joaquim Silva Guimarães Ferreira Filho, 1947, 1963. Decreto n° 46912 de 29/09/1959. Lei n° 2284 de 09/08/1954, artigos 1, 20, 2. Lei n° 3780 de 12/07/1960, artigo 20, 2. Código do Processo Civil, artigos 291, 32. Decreto n° 52257-A de 15/07/1963, artigo 2

Zone d'identification

Cote

31482

Titre

Procuração Tabelião Raul Sá Filho, 1963. Fotocópia Documento de Identificação de Arlindo M. Rodrigues. Cópia do Registro de Gratificação. Jornal Diário Oficial, 30/09/1959, 01/11/1960, 14/12/1961, 29/07/1963. Registro Funcional Arlindo M. Rodrigues, Joaquim Silva Guimarães Ferreira Filho, 1947, 1963. Decreto n° 46912 de 29/09/1959. Lei n° 2284 de 09/08/1954, artigos 1, 20, 2. Lei n° 3780 de 12/07/1960, artigo 20, 2. Código do Processo Civil, artigos 291, 32. Decreto n° 52257-A de 15/07/1963, artigo 2

Date(s)

  • 1963; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 89f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Serviço de Alimentação da Providencia Social (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, funcionário autárquico, residente à Rua 2 de Dezembro, 144, apartamento 4, servidor do Serviço de Alimentação da Previdência Social, SAPS, exercendo a função de chefe de salão, alega que por ocasião do Decreto nº 46912 de 29/09/1959 foi rebaixado de referência, e por esta razão propõe uma ação ordinária contra o suplicado, requerendo que seja assegurado o seu direito à referência "21", bem como o pagamento de diferença salarial decorrente do rebaixamento, fundamentando-se no Plano de Classificação, Lei nº 3780 e no Decreto nº 49160 de 01/11/1960. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Rodrigues, Arlindo Mertens (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    21/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29336 (número do documento)

        Accession area