O suplicante, funcionário autárquico, residente à Rua 2 de Dezembro, 144, apartamento 4, servidor do Serviço de Alimentação da Previdência Social, SAPS, exercendo a função de chefe de salão, alega que por ocasião do Decreto nº 46912 de 29/09/1959 foi rebaixado de referência, e por esta razão propõe uma ação ordinária contra o suplicado, requerendo que seja assegurado o seu direito à referência "21", bem como o pagamento de diferença salarial decorrente do rebaixamento, fundamentando-se no Plano de Classificação, Lei nº 3780 e no Decreto nº 49160 de 01/11/1960. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso