Dossiê/Processo 41547 - procuração tabelião Raymundo A. Wanderley Rua do Rosário 100, Rio de Janeiro, 1963, (118) contra cheques Ministério da Aeronáutica, 1962. recorte de jornal Diário Oficial, 07/08/1959, guia para pagamento de Taxa judiciária, 1963. custas processuais, 1963. lei 1533/51. lei 4019/61. artigo 141 §24 da Constituição Federal. lei 1711/52. lei 3780/60

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41547

Title

procuração tabelião Raymundo A. Wanderley Rua do Rosário 100, Rio de Janeiro, 1963, (118) contra cheques Ministério da Aeronáutica, 1962. recorte de jornal Diário Oficial, 07/08/1959, guia para pagamento de Taxa judiciária, 1963. custas processuais, 1963. lei 1533/51. lei 4019/61. artigo 141 §24 da Constituição Federal. lei 1711/52. lei 3780/60

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 116f.

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Name of creator

Diretoria de Pessoal do Ministério da Aeronáutica (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Aeronáutica, lotados na Diretoria de Rotas Aéreas, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram Mandado de Segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério citado por não pagar-lhes parcela de percentual no valor de trinta por cento, abono que deve ser acrescido nos vencimentos dos impetrantes, como previsto pela lei nº 4019 de 20/12/61; Os autores sentem-se diferenciados e preteridos da lei em relação a outros funcionários ; O mandado passou por agravo no TFR ; Juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança; Houve agravo ao TFR (Relator Augusto Auler) que deu provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Pinheiro, Edyr Guimarães (autor); Motta, Francisco de Jesus ( autor); Motta, Luiz Paulo Siqueira (autor); Pimentel, Edmundo Tavares (autor); Ledo, Ubyrajara (autor) e outros; Salomão, Jorge (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-02-2009

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        Archivist's note

        47755 (número do documento)

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