Dossiê/Processo 41547 - procuração tabelião Raymundo A. Wanderley Rua do Rosário 100, Rio de Janeiro, 1963, (118) contra cheques Ministério da Aeronáutica, 1962. recorte de jornal Diário Oficial, 07/08/1959, guia para pagamento de Taxa judiciária, 1963. custas processuais, 1963. lei 1533/51. lei 4019/61. artigo 141 §24 da Constituição Federal. lei 1711/52. lei 3780/60

Identificatie

referentie code

41547

Titel

procuração tabelião Raymundo A. Wanderley Rua do Rosário 100, Rio de Janeiro, 1963, (118) contra cheques Ministério da Aeronáutica, 1962. recorte de jornal Diário Oficial, 07/08/1959, guia para pagamento de Taxa judiciária, 1963. custas processuais, 1963. lei 1533/51. lei 4019/61. artigo 141 §24 da Constituição Federal. lei 1711/52. lei 3780/60

Datum(s)

  • 1963; 1965 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 116f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria de Pessoal do Ministério da Aeronáutica (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Aeronáutica, lotados na Diretoria de Rotas Aéreas, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram Mandado de Segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério citado por não pagar-lhes parcela de percentual no valor de trinta por cento, abono que deve ser acrescido nos vencimentos dos impetrantes, como previsto pela lei nº 4019 de 20/12/61; Os autores sentem-se diferenciados e preteridos da lei em relação a outros funcionários ; O mandado passou por agravo no TFR ; Juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança; Houve agravo ao TFR (Relator Augusto Auler) que deu provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Pinheiro, Edyr Guimarães (autor); Motta, Francisco de Jesus ( autor); Motta, Luiz Paulo Siqueira (autor); Pimentel, Edmundo Tavares (autor); Ledo, Ubyrajara (autor) e outros; Salomão, Jorge (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

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    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    26-02-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47755 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik