Dossiê/Processo 42421 - procuração. tabelião-Reinaldo Bulcão Giudice.. Rua Quintino Bocaiúva 183SP 1961. lista. programa para o escoamento das quatas de 1951/1952 e abastecimento dos centros produtores. Lista. programa de sal entre 1º de abril e 30 de junho1961. custas da Justiça Federal1961

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42421

Title

procuração. tabelião-Reinaldo Bulcão Giudice.. Rua Quintino Bocaiúva 183SP 1961. lista. programa para o escoamento das quatas de 1951/1952 e abastecimento dos centros produtores. Lista. programa de sal entre 1º de abril e 30 de junho1961. custas da Justiça Federal1961

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v90p

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Name of creator

S/A Industrias Reunidas F. Matarazzo(autor). Presidência do Instituto Brasileiro do Sal e a Presidência do Conselho Deliberativo(réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

S/A Indústrias Reunidas F. Matarazzo vem requerer, com base na lei nº1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra a Administração do Instituto Brasileiro do Sal.A impetrante é dona de indústrias que necessitam do sal como matéria-prima. Contudo, o transporte dessa matéria-prima é feita pela ré, na chamada Linha de Sal. A impetrante, necessitando de uma quantidade de sal maior que a capacidade de transporte dos navios da ré, contratou outros navios para que estes também fizessem o transporte. Entretanto, após determinação da ré, os navios contratados pela impetrante tiveram que transportar sal até mesmo para suas concorrentes. Dessa forma, a autora solicitou um mandado de segurança para que essa determinação da ré seja invalidada. O processo passou por ,agravo no Tribunal Federal de Recurso, o qual deu causa favorável a autora. O juiz Polinicio Buarque de Amorim, não conheceu do presente mandado de segurança, ficando revogado a liminar. A decisão ensejou agravo em mandado de segurança, onde os ministros julgaram pelo provimento do recurso.

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Conditions governing access

Amorim, Polinício Buarque de(réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-03-09

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        Sources

        Archivist's note

        46504 (número do documento)

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