Dossiê/Processo 42421 - procuração. tabelião-Reinaldo Bulcão Giudice.. Rua Quintino Bocaiúva 183SP 1961. lista. programa para o escoamento das quatas de 1951/1952 e abastecimento dos centros produtores. Lista. programa de sal entre 1º de abril e 30 de junho1961. custas da Justiça Federal1961

Zone d'identification

Cote

42421

Titre

procuração. tabelião-Reinaldo Bulcão Giudice.. Rua Quintino Bocaiúva 183SP 1961. lista. programa para o escoamento das quatas de 1951/1952 e abastecimento dos centros produtores. Lista. programa de sal entre 1º de abril e 30 de junho1961. custas da Justiça Federal1961

Date(s)

  • 1961; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v90p

Zone du contexte

Nom du producteur

S/A Industrias Reunidas F. Matarazzo(autor). Presidência do Instituto Brasileiro do Sal e a Presidência do Conselho Deliberativo(réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

S/A Indústrias Reunidas F. Matarazzo vem requerer, com base na lei nº1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra a Administração do Instituto Brasileiro do Sal.A impetrante é dona de indústrias que necessitam do sal como matéria-prima. Contudo, o transporte dessa matéria-prima é feita pela ré, na chamada Linha de Sal. A impetrante, necessitando de uma quantidade de sal maior que a capacidade de transporte dos navios da ré, contratou outros navios para que estes também fizessem o transporte. Entretanto, após determinação da ré, os navios contratados pela impetrante tiveram que transportar sal até mesmo para suas concorrentes. Dessa forma, a autora solicitou um mandado de segurança para que essa determinação da ré seja invalidada. O processo passou por ,agravo no Tribunal Federal de Recurso, o qual deu causa favorável a autora. O juiz Polinicio Buarque de Amorim, não conheceu do presente mandado de segurança, ficando revogado a liminar. A decisão ensejou agravo em mandado de segurança, onde os ministros julgaram pelo provimento do recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Amorim, Polinício Buarque de(réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    20-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46504 (número do documento)

        Accession area