Dossiê/Processo 19480 - Procuração, Tabelião Rinaldo Bulção Guidice, Rua Wenceslau Braz, 26, SP. Carta Precatória, 1939. Jornal Diário Oficial, 25/08/1938 e 15/05/1937. Lei nº 1236 de 1904

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Reference code

19480

Title

Procuração, Tabelião Rinaldo Bulção Guidice, Rua Wenceslau Braz, 26, SP. Carta Precatória, 1939. Jornal Diário Oficial, 25/08/1938 e 15/05/1937. Lei nº 1236 de 1904

Date(s)

  • 1939; 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 114f.

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Scope and content

A autora, com sede em São Paulo à rua da Mooca, 341, alegou que era titular da marca Casa Paulista, para a destinação de calçados, meias, roupas de borracha e artigos de armarinho em geral. A suplicante requereu a nulidade da marca de indústria e comércio lojas Paulistas S/A registrado no departamento nacional de propriedade industrial, conforme o decreto 2989 de 22/07/1933 e no decreto 16264 de 19/12/1923, artigos 80 e 114. O juiz julgou improcedente a ação. A ré apelou desta. O Tribunal Regional Federal negou provimento á apelação

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Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/09/2007

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        Archivist's note

        32339 (número do documento)

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