Dossiê/Processo 26521 - Procuração Tabelião Rosaldo Rangel, Rua Maria Freitas, 45, Madureira, RJ, 1960, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antônio Carlos ,641, RJ, 1961, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1965. Alteração Militar, 1954. Folha de Identificação, 1954. Lei nº 2852 de 1956. Lei nº 1060 de 1950. Código do Processo Civil, artigo 224

Zone d'identification

Cote

26521

Titre

Procuração Tabelião Rosaldo Rangel, Rua Maria Freitas, 45, Madureira, RJ, 1960, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antônio Carlos ,641, RJ, 1961, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1965. Alteração Militar, 1954. Folha de Identificação, 1954. Lei nº 2852 de 1956. Lei nº 1060 de 1950. Código do Processo Civil, artigo 224

Date(s)

  • 1960; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 190f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, 3º Sargento da Aeronáutica, proprôs ação ordinária contra a União Federal, pois foi excluído do exército após indeferimento do seu pedido de recondução. Acontece que o autor preenchia os requisitos necessários para tal. Foi acusado de estar vendendo passagens em aviões da Força Aérea Brasileira FAB a terceiros, foi preso por 10 dias, não houve inquérito sobre o caso. O indeferimento e a exclusão foram arbitrários. O autor requereu que fosse engajado na Aeronáutica, com direitos e vantagens, além dos atrasados acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 60.000,00. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União Federal ofereceu embargos que foram rejeitados

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Tavares, Braz (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22/11/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        39390 (número do documento)

        Accession area