Dossiê/Processo 29520 - procuração tabelião Segadas Vianna Rua do Rosário, 136 em 1957. fatura consular de importação, 1955. decreto lei 4352 de 01/06/1942. Diário Oficial. Código de Processo Civil, artigo 291. Código Civil, artigo 964. lei 4352 de 01/06/1942, artigo 9o.. lei 247 de 17/02/1948. decreto lei 4627 de 1942. decreto lei 22221 de 196. lei 4357 de 1964

Zone d'identification

Cote

29520

Titre

procuração tabelião Segadas Vianna Rua do Rosário, 136 em 1957. fatura consular de importação, 1955. decreto lei 4352 de 01/06/1942. Diário Oficial. Código de Processo Civil, artigo 291. Código Civil, artigo 964. lei 4352 de 01/06/1942, artigo 9o.. lei 247 de 17/02/1948. decreto lei 4627 de 1942. decreto lei 22221 de 196. lei 4357 de 1964

Date(s)

  • 1957; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 125f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Vale do Rio Doce (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante, sociedade de economia mista, sediada à Avenida Presidente Wilson, 164, Rio de Janeiro, com base no Código Civil, artigo 964, propôs uma ação ordinária de restituição de indébito contra a suplicada em virtude de ter a suplicante efetuado o pagamento no valor de Cr$ 114553,00 referente ao Imposto de Importação, visto que o Decreto-Lei nº 4352 de 01/06/1942, artigo 9, assegurava o direito a isenção de tais impostos sobre materiais, equipamentos destinados à Estrada de Ferro, as minas da suplicante e ao Porto de Vitória. A ação foi julgada procedente por Wellington Moreira Pimentel. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. E foi expedida a carta precatória

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pires, A. R. (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30564 (número do documento)

        Accession area