Dossiê/Processo 42819 - procuração, tabelião, Segados Vianna, R. Rosário, 136 RJ, 1956. tabelião, Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 50 - RJ, 1952. tabelião, 52, 1956. carteira de comércio exterior, licença de importação, 1955/ 6. certificado de embarque, NI. recibo, 1955. mandado de segurança, expedido pelo juiz federal, Gerardo de Oliveira Maldonado, 1956. Art 141, n° 24 da const da rep. lei n° 1533. decreto n° 34803. decreto n° 25145.

Área de identidad

Código de referencia

42819

Título

procuração, tabelião, Segados Vianna, R. Rosário, 136 RJ, 1956. tabelião, Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 50 - RJ, 1952. tabelião, 52, 1956. carteira de comércio exterior, licença de importação, 1955/ 6. certificado de embarque, NI. recibo, 1955. mandado de segurança, expedido pelo juiz federal, Gerardo de Oliveira Maldonado, 1956. Art 141, n° 24 da const da rep. lei n° 1533. decreto n° 34803. decreto n° 25145.

Fecha(s)

  • 1956; 1958 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 37p

Área de contexto

Nombre del productor

Arapoan, Importação e Exportação Ltda(autro). Comercial Tredco Import e Exportação Ltda(autor). Pondeto AS(autor). Importadora e Comercial de Automóveis(autor). Transmotor Comércio e Indústria AS(autor). Importadora Lavourer Ltda (autor). Tody do Brasil AS(autor). Inspetoria da Alfândega.(réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

As autoras são empresas importadoras que vêm requerer mandado de segurança preventivo e liminar contra o inspetor da alfândega do RJ. As autoras conseguem licenças para fazerem as importações mediante o pagamento dos ágio, este ato é regulamentado pela lei n° 2145 de 29/12/1953 e pelo decreto 34893 de 1953. Sobretudo, os impetrantes pagavam o imposto de consumo segundo o valor dos produtos importados, mas após o diretor das rendas internas do tesouro nacional baixar circular n° 19, publicada no diário oficial de 23/01/1954, dizendo que a taxação do dito imposto abrangeria também o valor dos ágios, as autoras solicitavam mandado de segurança para restringir tal cobrança, considerada por estas ilegal. As autoras conseguem decisão favorável.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Dias, José de Aguiar.(juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    26-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47285 (número do documento)

        Área de Ingreso