Dossiê/Processo 42819 - procuração, tabelião, Segados Vianna, R. Rosário, 136 RJ, 1956. tabelião, Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 50 - RJ, 1952. tabelião, 52, 1956. carteira de comércio exterior, licença de importação, 1955/ 6. certificado de embarque, NI. recibo, 1955. mandado de segurança, expedido pelo juiz federal, Gerardo de Oliveira Maldonado, 1956. Art 141, n° 24 da const da rep. lei n° 1533. decreto n° 34803. decreto n° 25145.

Zone d'identification

Cote

42819

Titre

procuração, tabelião, Segados Vianna, R. Rosário, 136 RJ, 1956. tabelião, Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 50 - RJ, 1952. tabelião, 52, 1956. carteira de comércio exterior, licença de importação, 1955/ 6. certificado de embarque, NI. recibo, 1955. mandado de segurança, expedido pelo juiz federal, Gerardo de Oliveira Maldonado, 1956. Art 141, n° 24 da const da rep. lei n° 1533. decreto n° 34803. decreto n° 25145.

Date(s)

  • 1956; 1958 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 37p

Zone du contexte

Nom du producteur

Arapoan, Importação e Exportação Ltda(autro). Comercial Tredco Import e Exportação Ltda(autor). Pondeto AS(autor). Importadora e Comercial de Automóveis(autor). Transmotor Comércio e Indústria AS(autor). Importadora Lavourer Ltda (autor). Tody do Brasil AS(autor). Inspetoria da Alfândega.(réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As autoras são empresas importadoras que vêm requerer mandado de segurança preventivo e liminar contra o inspetor da alfândega do RJ. As autoras conseguem licenças para fazerem as importações mediante o pagamento dos ágio, este ato é regulamentado pela lei n° 2145 de 29/12/1953 e pelo decreto 34893 de 1953. Sobretudo, os impetrantes pagavam o imposto de consumo segundo o valor dos produtos importados, mas após o diretor das rendas internas do tesouro nacional baixar circular n° 19, publicada no diário oficial de 23/01/1954, dizendo que a taxação do dito imposto abrangeria também o valor dos ágios, as autoras solicitavam mandado de segurança para restringir tal cobrança, considerada por estas ilegal. As autoras conseguem decisão favorável.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Dias, José de Aguiar.(juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47285 (número do documento)

        Accession area