Dossiê/Processo 40013 - procuração, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1964. cópia, certificado de cobertura cambial Importação da Mercadoria da Categoria Geral, 1962. notificação, 1964. Lei 8439, artigo 10º item 2. Lei nº 3244 de 1957, artigo 60

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40013

Title

procuração, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1964. cópia, certificado de cobertura cambial Importação da Mercadoria da Categoria Geral, 1962. notificação, 1964. Lei 8439, artigo 10º item 2. Lei nº 3244 de 1957, artigo 60

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 32f.

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Name of creator

Tecelagem Safira S/A (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Empresa de tecelagem vem requerer um mandado de segurança, com base na Lei nº 15533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e Administração do Porto do Rio de janeiro. O impetrante importou 100 quilos de papel metalizado. Inicialmente esse produto foi taxado em alíquota de 80 por cento, e posteriormente, recalculado o imposto aduaneiro, foi taxa em 60 por cento do valor do produto, segundo a Lei das tarifas das alfândegas. Entretanto, os impetrados discordaram da taxação feita pela carteira de Câmbio do Banco do Brasil e recalculou o imposto, firmando a porcentagem de 100 por cento sobre o valor do produto. Inconformado, o impetrante solicitou tal mandado para impedir tal taxação. Contudo, foi negado o mandado de segurança e o processo foi arquivado

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Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/01/2009

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        Archivist's note

        46666 (número do documento)

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