Dossiê/Processo 40078 - Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1964. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Carteira de depósito, Caixa Econômica Federal 1964. . Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constitutição Federal, artigo 141. Lei n° 4242 de 1963. Lei n ° 4019 de 1961. Lei n° 4069 de 1963. Lei n° 3780 de 1960. Lei n ° 807 de 1962

Identity area

Reference code

40078

Title

Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1964. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Carteira de depósito, Caixa Econômica Federal 1964. . Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constitutição Federal, artigo 141. Lei n° 4242 de 1963. Lei n ° 4019 de 1961. Lei n° 4069 de 1963. Lei n° 3780 de 1960. Lei n ° 807 de 1962

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 64p

Context area

Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Marinha (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os impetrantes, lotados no Ministério da Marinha, pediram a concessão das diárias dadas aos funcionários públicos federais e autárquicos pelo efetivo exercício em Brasília, de até 1 /30 dos vencimentos, conforme a Lei n° 4019 de 20/12/1961. Entretanto a autoridade coatora negou-se a reajustar os vencimentos. Assim, com base na Constituição Federal, artigo 141, pediu a incorporação do benefício ao seu vencimento. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que foi provido.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Bustamante, Didio Santos de (autor); Santos, Francisco Antonio dos (autor); Oliveira, Carlos Pereira de (autor); Pereira, Geraldo (autor); Saraiva, José Jurandi (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        48514 (número do documento)

        Accession area