Dossiê/Processo 39125 - Procuração Tabelião. Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1964. Procuração Tabelião. Julio simões, São Paulo, SP, 1964. Conhecimento de receita, Recebedoria Federal do Estado da Guanabara, 1963. Recibo, 1967. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4655 de 1942. Decreto n° 4521 de 1959. Código de Processo Civil, artigo 209

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Reference code

39125

Title

Procuração Tabelião. Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1964. Procuração Tabelião. Julio simões, São Paulo, SP, 1964. Conhecimento de receita, Recebedoria Federal do Estado da Guanabara, 1963. Recibo, 1967. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4655 de 1942. Decreto n° 4521 de 1959. Código de Processo Civil, artigo 209

Date(s)

  • 1967; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 76p

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Name of creator

Produtos Químicos Aba S.A (autor). Delegacia Regional das Rendas Internas da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, fundamentado na Lei n° 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do Imposto de Selo sobre o aumento de capital no valor de 500.000,000 cruzeiros. O suplicante argumentou que tal cobrança era ilegal. A juíza Maria Rita de Andrade negou a segurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, determinando que o juiz julgasse o mérito, que foi novamente negado pela referida juíza. a parte agravou para o Tribunal Federal de Recursos que julgou prejudicado.

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Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/12/2008

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        Archivist's note

        45823 (número do documento)

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