Dossiê/Processo 39125 - Procuração Tabelião. Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1964. Procuração Tabelião. Julio simões, São Paulo, SP, 1964. Conhecimento de receita, Recebedoria Federal do Estado da Guanabara, 1963. Recibo, 1967. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4655 de 1942. Decreto n° 4521 de 1959. Código de Processo Civil, artigo 209

Área de identidad

Código de referencia

39125

Título

Procuração Tabelião. Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1964. Procuração Tabelião. Julio simões, São Paulo, SP, 1964. Conhecimento de receita, Recebedoria Federal do Estado da Guanabara, 1963. Recibo, 1967. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4655 de 1942. Decreto n° 4521 de 1959. Código de Processo Civil, artigo 209

Fecha(s)

  • 1967; 1970 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 76p

Área de contexto

Nombre del productor

Produtos Químicos Aba S.A (autor). Delegacia Regional das Rendas Internas da Guanabara (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, fundamentado na Lei n° 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do Imposto de Selo sobre o aumento de capital no valor de 500.000,000 cruzeiros. O suplicante argumentou que tal cobrança era ilegal. A juíza Maria Rita de Andrade negou a segurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, determinando que o juiz julgasse o mérito, que foi novamente negado pela referida juíza. a parte agravou para o Tribunal Federal de Recursos que julgou prejudicado.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    29/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45823 (número do documento)

        Área de Ingreso