Dossiê/Processo 31931 - procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1965. diário de Justiça, de 02/09/1965. diário oficial, de 31/05/1961. Código Civil, artigo 75 e 76. lei 1815, de 18/02/1953. lei 4505, de 1948. Constituição Federal, artigos 31 e 141

Identity area

Reference code

31931

Title

procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1965. diário de Justiça, de 02/09/1965. diário oficial, de 31/05/1961. Código Civil, artigo 75 e 76. lei 1815, de 18/02/1953. lei 4505, de 1948. Constituição Federal, artigos 31 e 141

Date(s)

  • 1965; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 89f

Context area

Name of creator

Serviços Aéreos Cruzeiro do Sul Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A Lei nº 1815 de 1953 isentou as concessionárias de linhas de regulação área de qualquer imposto federal, exceto Imposto de Renda, e as empresas dariam 25 por cento de abatimento nas passagens requisitadas pela União para seus funcionários em serviço. Ocorreu que a Lei nº 4505 de 1964 revogou as isenções anteriores e o autor vinha sendo cobrado pelo Imposto do Selo. O autor declarou que a Lei nº 4505 revogou os beneficiários, mas essa não era sua situação, pois havia uma obrigação contratual e não poderia ser arbitrariamente revogada. Deu-se valor causal de Cr$ 1.000.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16-05-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        40404 (número do documento)

        Accession area