Dossiê/Processo 27745 - Procuração, Tabelião Severino Tavares Pragana Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE, 1955, Tabelião João Inácio Ribeiro Roma Rua do Imperador, 290, Recife, PE, 1955, Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ, 1955. Decreto nº 10451 de 15/09/1942. Decreto nº 21566 de 20/06/1932. Decreto-lei nº 9698 de 02/12/1946, artigo 99. Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 167. Lei nº 616, artigo 1. Lei nº 3396 de 02/06/1958. Lei nº 1165 de 1950

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27745

Title

Procuração, Tabelião Severino Tavares Pragana Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE, 1955, Tabelião João Inácio Ribeiro Roma Rua do Imperador, 290, Recife, PE, 1955, Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ, 1955. Decreto nº 10451 de 15/09/1942. Decreto nº 21566 de 20/06/1932. Decreto-lei nº 9698 de 02/12/1946, artigo 99. Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 167. Lei nº 616, artigo 1. Lei nº 3396 de 02/06/1958. Lei nº 1165 de 1950

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 87f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, domiciliados em Recife, Pernambuco, como Oficiais do Exército, serviram na 2ª Guerra Mundial, onde o Brasil, através do Decreto nº 10358 de 31/08/1942 declarou guerra aos países do Eixo. Dentro da zona de guerra, delimitada pelo Decreto nº 10490 A de 25/09/1942, os autores prestaram serviços de vigilância e defesa, para evitar a invasão do território brasileiro. Aos que assim agiram, foi assegurado o terço de campanha, como era expresso na Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83, para compensar os esforços. Mas, diante do não pagamento do terço, os autores requereram o tal pagamento. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles interpuseram recurso extraordinário, não admitido pelo Tribunal Federal de Recursos

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Silva, Oscar Lopes da (autor); Portes, Mario Carneiro (autor); Martins, Josmar e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/11/07

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        Archivist's note

        36274 (número do documento)

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