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Title
Date(s)
- 1959; 1965 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v 204
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Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
A firma adubo Bueno SA e outras empresas brasileiras que exercem a importação, industrialização e comércio de fertilizantes impetraram mandado de segurança contra o instituto brasileiro de café que se encontra no distrito federal. O mandado requisitado pela empresas paulistas ocorreu porque o instituto supracitado ultimou uma mudança nas atividades mercantis descritas acima, de forma a interferir no âmbito da atividade comercial. Tal interferência é ilegal, pois não é autorizada por lei, além de transgredir o direito subjetivo em comerciar das suplicantes. A medida proposta pelo instituto brasileiro de café estava preste a ser concretizada quando as impetrantes solicitaram o mandado de segurança. O juiz da 3ª vara denegou a segurança, houve agravo do TFR, que negou provimento, houve recurso do STF que negou provimento.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Costa, Marcelo Santiago(juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
23-03-09
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
47801 (número do documento)