Dossiê/Processo 35235 - procuração tabelião Ubaldino Rua Benjamin Constant, 177, RJ, em 1959 e 1968. guia de depósito da Caixa Econômica Federal, em 1974. aviso de débito da Caixa Econômica Federal, de 1980. guia de recolhimento, N.I.. Decreto-lei 7404, artigo 99. Decreto nº 739, artigo 6º, de 24/09/1938. Decreto nº 301, de 24/02/1938.

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Reference code

35235

Title

procuração tabelião Ubaldino Rua Benjamin Constant, 177, RJ, em 1959 e 1968. guia de depósito da Caixa Econômica Federal, em 1974. aviso de débito da Caixa Econômica Federal, de 1980. guia de recolhimento, N.I.. Decreto-lei 7404, artigo 99. Decreto nº 739, artigo 6º, de 24/09/1938. Decreto nº 301, de 24/02/1938.

Date(s)

  • 1963; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

v. 187 f.

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Name of creator

Sociedade Anônima Philips do Brasil (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, estabelecida na Avenida Rio Branco, 311, Rio de Janeiro, requereu ação para a anulação do débito fiscal no valor total de Cr$ 711.458,60 referente ao Imposto de Consumo e multa pela importação de diversos aparelhos, tais como rádios, motores de vitrola e auto-falantes. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A autora interpôs recurso extraordinário, mas foi negado seguimento

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Accruals

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Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

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        Archivist's note

        31907 (número do documento)

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