Dossiê/Processo 40537 - procuração, tabelião, Veiga, Rua Líbero Badaro, 298, São Paulo, 1963. cópia de Diário Oficial, 26/12/1962, 05/04/1963, procuração, tabelião Simas Pompeu de Toledo São Paulo, 1962, procuração, tabelião, 52.A - Rua Debret, 23, RJ1961, custas processuais 1963, Diário Oficial, 11/09/1963, 12/09/1963 recorte. 5 Jornal Correio da manhã, 20/02/1963, O Jornal, 22/02/1963, Diário Oficial, 14/09/1963, Boletim Cambial,1963, Diário do Congresso Nacional, 13/06/1963, Jornal do Commércio, 02/07/1963, artigo 141 §24 Constituição Federal. Lei 1533. decreto 51.575. Lei 1283. artigo 16, Lei 3244, artigo 851, decreto 30.691. decreto 1936

Zone d'identification

Cote

40537

Titre

procuração, tabelião, Veiga, Rua Líbero Badaro, 298, São Paulo, 1963. cópia de Diário Oficial, 26/12/1962, 05/04/1963, procuração, tabelião Simas Pompeu de Toledo São Paulo, 1962, procuração, tabelião, 52.A - Rua Debret, 23, RJ1961, custas processuais 1963, Diário Oficial, 11/09/1963, 12/09/1963 recorte. 5 Jornal Correio da manhã, 20/02/1963, O Jornal, 22/02/1963, Diário Oficial, 14/09/1963, Boletim Cambial,1963, Diário do Congresso Nacional, 13/06/1963, Jornal do Commércio, 02/07/1963, artigo 141 §24 Constituição Federal. Lei 1533. decreto 51.575. Lei 1283. artigo 16, Lei 3244, artigo 851, decreto 30.691. decreto 1936

Date(s)

  • 1963; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.178f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Frigorífico Wilson do Brasil Sociedade Anônima (autor). Frigorífico Ormour do Brasil Sociedade Anônima (autor). Companhia Swift do Brasil Sociedade Anônima (autor). Sociedade Anônima Frigorífico Anglo (autor). Chefia do Departamento de Inspeção e Fiscalização da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O 1º suplicante era o peticionário original da ação; tinha domicílio na cidade de São Paulo à Alameda Cleveland , 466, e filial no Rio de Janeiro, com estabelecimento de carnes e derivados animais; recebeu auto de infração por diferença de pisos em seus produtos; a obrigatoriedade de indicação de piso líquido foi dada pelo Decreto Federal nº 1936 de 20/12/1962; esse decreto, entretanto, não estaria em vigência; pediu liminar para suspensão do ato impugnado; o juiz José Erasmo do Couto (2ª Vara da Fazenda Pública) denegou mandado de segurança impetrado; após agravo sob relatoria do ministro Cunha Vasconcellos (TFR) negou-se provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions d'accès

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

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    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    06-02-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50001 (número do documento)

        Accession area