Dossiê/Processo 40537 - procuração, tabelião, Veiga, Rua Líbero Badaro, 298, São Paulo, 1963. cópia de Diário Oficial, 26/12/1962, 05/04/1963, procuração, tabelião Simas Pompeu de Toledo São Paulo, 1962, procuração, tabelião, 52.A - Rua Debret, 23, RJ1961, custas processuais 1963, Diário Oficial, 11/09/1963, 12/09/1963 recorte. 5 Jornal Correio da manhã, 20/02/1963, O Jornal, 22/02/1963, Diário Oficial, 14/09/1963, Boletim Cambial,1963, Diário do Congresso Nacional, 13/06/1963, Jornal do Commércio, 02/07/1963, artigo 141 §24 Constituição Federal. Lei 1533. decreto 51.575. Lei 1283. artigo 16, Lei 3244, artigo 851, decreto 30.691. decreto 1936

Identificatie

referentie code

40537

Titel

procuração, tabelião, Veiga, Rua Líbero Badaro, 298, São Paulo, 1963. cópia de Diário Oficial, 26/12/1962, 05/04/1963, procuração, tabelião Simas Pompeu de Toledo São Paulo, 1962, procuração, tabelião, 52.A - Rua Debret, 23, RJ1961, custas processuais 1963, Diário Oficial, 11/09/1963, 12/09/1963 recorte. 5 Jornal Correio da manhã, 20/02/1963, O Jornal, 22/02/1963, Diário Oficial, 14/09/1963, Boletim Cambial,1963, Diário do Congresso Nacional, 13/06/1963, Jornal do Commércio, 02/07/1963, artigo 141 §24 Constituição Federal. Lei 1533. decreto 51.575. Lei 1283. artigo 16, Lei 3244, artigo 851, decreto 30.691. decreto 1936

Datum(s)

  • 1963; 1969 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v.178f.

Context

Naam van de archiefvormer

Frigorífico Wilson do Brasil Sociedade Anônima (autor). Frigorífico Ormour do Brasil Sociedade Anônima (autor). Companhia Swift do Brasil Sociedade Anônima (autor). Sociedade Anônima Frigorífico Anglo (autor). Chefia do Departamento de Inspeção e Fiscalização da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

O 1º suplicante era o peticionário original da ação; tinha domicílio na cidade de São Paulo à Alameda Cleveland , 466, e filial no Rio de Janeiro, com estabelecimento de carnes e derivados animais; recebeu auto de infração por diferença de pisos em seus produtos; a obrigatoriedade de indicação de piso líquido foi dada pelo Decreto Federal nº 1936 de 20/12/1962; esse decreto, entretanto, não estaria em vigência; pediu liminar para suspensão do ato impugnado; o juiz José Erasmo do Couto (2ª Vara da Fazenda Pública) denegou mandado de segurança impetrado; após agravo sob relatoria do ministro Cunha Vasconcellos (TFR) negou-se provimento ao recurso

Waardering, vernietiging en slectie

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Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    06-02-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        50001 (número do documento)

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