Dossiê/Processo 22792 - Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1934. Recibo, Diário da Tarde, Rua do Rosário, 170, RJ, 1937. Jornal Jornal do Comércio, Avenida Rio Branco, 117, RJ, 1934, A Noite, Praça Maria, 1934, A Nação, Rua 13 de Maio, RJ, 1934. Constituição Federal, artigo 171. Código Civil, artigos 15 e 154. Decreto nº 24500 de 29/09/1934, artigo 1

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22792

Title

Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1934. Recibo, Diário da Tarde, Rua do Rosário, 170, RJ, 1937. Jornal Jornal do Comércio, Avenida Rio Branco, 117, RJ, 1934, A Noite, Praça Maria, 1934, A Nação, Rua 13 de Maio, RJ, 1934. Constituição Federal, artigo 171. Código Civil, artigos 15 e 154. Decreto nº 24500 de 29/09/1934, artigo 1

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 67p.

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Name of creator

Silva Pareto Limitada (autor). Fazenda Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, estabelecidos à rua Buenos Ayres, 17, com Comércio de edição e livros, requerem a condenação da ré no pagamento de uma indenização, pelos prejuízos morais e materiais que is suplicantes sofreram desde 09/1934, em conseqüência do ato ilegal praticado por Luiz Augusto Rego Monteiro e Francisco Antônio Rodrigues de Sales Filho, delegado de Polícia do 7o. Distrito e Diretor da Imprensa Nacional, respectivamente. Estes realizaram a busca e apreensão de um grande número de exemplares da Constituição Federal de 1934, editados pelo suplicante. Os autores, fundamentados no Código civil, artigos 15 e 159, pediram o pagamento do valor de 400:000$000 réis. Processo inconcluso

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Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-10-2007

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        Archivist's note

        27869 (número do documento)

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