Dossiê/Processo 42687 - procuração tabelião Waldir Luiz Freitas 2º Ofício de Notas, Tubarão, Santa Catarina 1966. subestabelecimento de procuração tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1966. impresso SOTELCA 1964. certidão de títulos e documentos de termo de contrato pelo tabelião Alda Wellemann Porto Tubarão, Santa Catarina 1966. termo de contrato entre Sociedade Termoelétrica e a Firma A. Brown Bovere & cia 1960. características principais do contrato da Brown 1960. registro geral de prioridade cambial certificado nº 494 1959. certificado nº 515 1959. certificado nº 17 1961. 6 aviso de crédito 1965. 9 guias de imposto de renda sobre remessa para o exterior 1965. 5 autorização de pagamento 1963. fotocópia Diário da Justiça maio de 1966. impresso Estatuto do Banco do Brasil S/A 1966. circular nº 22 Banco do Brasil 22/06/1965. custas processuais 1966. lei 1.533 de 1951. lei 3.119 de 1957. Constituição Federal artigo 141, § 24

Identity area

Reference code

42687

Title

procuração tabelião Waldir Luiz Freitas 2º Ofício de Notas, Tubarão, Santa Catarina 1966. subestabelecimento de procuração tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1966. impresso SOTELCA 1964. certidão de títulos e documentos de termo de contrato pelo tabelião Alda Wellemann Porto Tubarão, Santa Catarina 1966. termo de contrato entre Sociedade Termoelétrica e a Firma A. Brown Bovere & cia 1960. características principais do contrato da Brown 1960. registro geral de prioridade cambial certificado nº 494 1959. certificado nº 515 1959. certificado nº 17 1961. 6 aviso de crédito 1965. 9 guias de imposto de renda sobre remessa para o exterior 1965. 5 autorização de pagamento 1963. fotocópia Diário da Justiça maio de 1966. impresso Estatuto do Banco do Brasil S/A 1966. circular nº 22 Banco do Brasil 22/06/1965. custas processuais 1966. lei 1.533 de 1951. lei 3.119 de 1957. Constituição Federal artigo 141, § 24

Date(s)

  • 1966; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 207p

Context area

Name of creator

Sociedade Termoelétrica de Capivari S/A (autor). Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu). Diretoria da Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S/A (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A Sociedade Termoelétrica de Capivari S/A SOTELCA, empresa de capital misto, vem requerer, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na lei 1.533 de 1951 mandado de segurançacontra o delegado regional do Imposto de Renda no estado da Guanabara e contra o diretor da Carteira de Câmbio do Banco do Brasil. A autora é uma empresa termoelétrica que utiliza-se da queima de carvão originário de Santa Catarina, para produzir em sua usina 100.000 KW, para suprir as necessidades energéticas dos estados de Santa Catarina e Paraná. A impetrante alegou ter celebrado contrato de compra de equipamentos com firmas estrangeiras, aconteceu porém, que o 1º réu insiste em cobrar-lhe o imposto de renda sobre o valor da dívida mais os juros e o 2º réu não aceita efetuar a remessa do dinheiro referente ao pagamento da dívida , enquanto o réu não pagar o citado imposto; O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança. A impetrada recorreu para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. A impetrante interpôs recurso extraordinária para o Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e deferiu a revista

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24-03-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        45808 (número do documento)

        Accession area