Dossiê/Processo 42687 - procuração tabelião Waldir Luiz Freitas 2º Ofício de Notas, Tubarão, Santa Catarina 1966. subestabelecimento de procuração tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1966. impresso SOTELCA 1964. certidão de títulos e documentos de termo de contrato pelo tabelião Alda Wellemann Porto Tubarão, Santa Catarina 1966. termo de contrato entre Sociedade Termoelétrica e a Firma A. Brown Bovere & cia 1960. características principais do contrato da Brown 1960. registro geral de prioridade cambial certificado nº 494 1959. certificado nº 515 1959. certificado nº 17 1961. 6 aviso de crédito 1965. 9 guias de imposto de renda sobre remessa para o exterior 1965. 5 autorização de pagamento 1963. fotocópia Diário da Justiça maio de 1966. impresso Estatuto do Banco do Brasil S/A 1966. circular nº 22 Banco do Brasil 22/06/1965. custas processuais 1966. lei 1.533 de 1951. lei 3.119 de 1957. Constituição Federal artigo 141, § 24

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A Sociedade Termoelétrica de Capivari S/A SOTELCA, empresa de capital misto, vem requerer, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na lei 1.533 de 1951 mandado de segurançacontra o delegado regional do Imposto de Renda no estado da Guanabara e contra o diretor da Carteira de Câmbio do Banco do Brasil. A autora é uma empresa termoelétrica que utiliza-se da queima de carvão originário de Santa Catarina, para produzir em sua usina 100.000 KW, para suprir as necessidades energéticas dos estados de Santa Catarina e Paraná. A impetrante alegou ter celebrado contrato de compra de equipamentos com firmas estrangeiras, aconteceu porém, que o 1º réu insiste em cobrar-lhe o imposto de renda sobre o valor da dívida mais os juros e o 2º réu não aceita efetuar a remessa do dinheiro referente ao pagamento da dívida , enquanto o réu não pagar o citado imposto; O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança. A impetrada recorreu para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. A impetrante interpôs recurso extraordinária para o Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e deferiu a revista

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24-03-2009

45808 (número do documento)