Dossiê/Processo 42417 - procuração. tabelião1961. Certificado de Tradução conhecimento de Carga. Fatura Comercial. nota de venda. lista de objetos de uso pessoal e domésticos. taxa de Renovação de Registro de Veículo Motorizado. tradutor público,Hélio da Silva Pereira 1961. custas processuais1962. Lei nº 2770.

1v.78p

Bertha Dias Leme, de nacionalidade peruana, estado civil casada e devidamente autorizada por seu esposo Reynaldo Dias Leme, vem requerer, base na lei nº 1533 de 31/12/1951, e no artigo 141da Constituição Federal, mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. A autora, ao transferir sua residência para o Brasil, trouxe consigo seu automóvel de uso pessoal, porém o primeiro réu cobra-lhe o imposto de consumo, o qual a autora não seve no dever de pagar, baseando-se no Decreto 43028, artigo 1º de 1958. Além disso, o segundo réu cobra-lhe um valor de armazenamento do veículo, que a autora considera abusivo. Dessa forma, solicitou a autora, que seja liberado seu automóvel e que seja-lhe cobrado justo valor, referente a armazenagem do veículo retido. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e posteriormente, por agravo de petição, ma mesma instituição. A decisão ensejou agravo de petição junto ao TFR que deu provimento em parte aos recursos.

Leme, Bertha Dias(autor); Leme, Reynaldo Dias(autor); Costa, Marcelo Santiago(juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

20-03-09

46499 (número do documento)