Dossiê/Processo 24962 - Procuração Tabeliona Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, 1968. Jornal Diário da Justiça, 25/5/1966, 24/2/1967, 19/8/1968. Lei nª 2283 de 09/08/1954, artigo 70. Lei nª 1316 de 20/11/1951, artigos 72 e 123. Lei nª 4328 de 30/04/1964

1v. 98 f.

Os suplicantes, estado civil casado, nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, militares da reserva remunerada do Exército, eram inativos do Exército e beneficiários de gratificação especial incorporável de 20 por cento sobre o soldo, relativa aos valores de guarnição especial e abono militar. Mas a partir da vigência da Lei nª 4328 de 30/04/1964, que se constituiu no Código de Vencimentos dos Militares, a administração lhes suprimiu a citada gratificação, que foi incorporada a seus proventos. Alegando que essa gratificação era um direito adquirido e que não poderia ser suprimido, os suplicantes pediram que a gratificação voltasse a ser paga. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recursª O autor tentou interpôs em recurso extraordinário, mas o recurso foi indeferido mas o recurso foi indeferido

Leite, Evandro Gueiros (juiz); Furtado, Alamir de Lemos (autor); Mattos, Sabino Maciel Monteiro de (autor); Pinheiro, José João de Sá (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

07/11/2007

36145 (número do documento)