Dossiê/Processo 13556 - Procuração. Termo de Apelação. Decreto de 25/07/1895. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 13, parágrafos 9, e 10. Decreto nº 2056 de 25/07/1895. Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, RJ

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13556

Title

Procuração. Termo de Apelação. Decreto de 25/07/1895. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 13, parágrafos 9, e 10. Decreto nº 2056 de 25/07/1895. Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, RJ

Date(s)

  • 1896 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 45f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, aposentado no cargo de juiz de Direito em disponibilidade pelo Presidente da República, requereu a anulação por inconstitucionalidade do Decreto de 25/07/1895 que o colocou disponível. Alegou que o decreto feria a Constituição Federal, artigo 6, 3a. parte. O juiz deferiu o requerido e a União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que confirmou a sentença apelada

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Campos, Aureliano (juiz); Abreo, Ramiro Pereira de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    17/05/07

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        Archivist's note

        25266 (número do documento)

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