Dossiê/Processo 39682 - Procuração14 Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958, 1959. Custas Processuais, CR$837,00, 1959. Decreto 32392 de 1953. Decreto 1918 de 1937

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39682

Title

Procuração14 Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958, 1959. Custas Processuais, CR$837,00, 1959. Decreto 32392 de 1953. Decreto 1918 de 1937

Date(s)

  • 1958; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 113p.

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Name of creator

Tabelionato do 24º Ofício de Notas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes compraram diferentes imóveis mediante financiamento da Caixa Econômica Federal. Entretanto, no ato de lavratura das Escrituras foi cobrado o pagamento do imposto do selo e de impostos de transação, com diferentes valores para cada impetrante. Estes alegaram que a cobrança do referido imposto era ilegal, pois o Decreto nº 1918 de 27/08/1937 isentou de tal tributo os financiamentos feitos por autarquias ou entidades da União Federal. Assim, os impetrantes proporam um Mandado de Segurança a fim de não serem cobrados pelos referidos impostos. Houve agravo no TRF. O juiz concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Coimbra, Oséas (autor); Libanio, Renato Gomes (autor); SAntos, Eudemar Lizardo dos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/01/2009

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        Archivist's note

        45725 (número do documento)

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