Dossiê/Processo 39682 - Procuração14 Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958, 1959. Custas Processuais, CR$837,00, 1959. Decreto 32392 de 1953. Decreto 1918 de 1937

Zone d'identification

Cote

39682

Titre

Procuração14 Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958, 1959. Custas Processuais, CR$837,00, 1959. Decreto 32392 de 1953. Decreto 1918 de 1937

Date(s)

  • 1958; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 113p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Tabelionato do 24º Ofício de Notas (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes compraram diferentes imóveis mediante financiamento da Caixa Econômica Federal. Entretanto, no ato de lavratura das Escrituras foi cobrado o pagamento do imposto do selo e de impostos de transação, com diferentes valores para cada impetrante. Estes alegaram que a cobrança do referido imposto era ilegal, pois o Decreto nº 1918 de 27/08/1937 isentou de tal tributo os financiamentos feitos por autarquias ou entidades da União Federal. Assim, os impetrantes proporam um Mandado de Segurança a fim de não serem cobrados pelos referidos impostos. Houve agravo no TRF. O juiz concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz); Coimbra, Oséas (autor); Libanio, Renato Gomes (autor); SAntos, Eudemar Lizardo dos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45725 (número do documento)

        Accession area