Dossiê/Processo 31812 - procurações. contratos de frete. apólices de seguros. recibos referentes a pagamentos de indenização de seguro. certificado de vistoria. C.Com. artigos, 728, 101, 103, 494, 519, 529, 159, 442, 449, 587, 666, 429, 712, 102, 677. CC. artigos 985, III, 1524, 177,96, II, 165, 1061, 989, 1437. decreto 19473. decreto 4857 de 09/11/1939. decreto 5318 de 29/02/1940. decreto 5553 de 06/05/1940. constituição federal artigos 101, III, "a" e "d"

Zone d'identification

Cote

31812

Titre

procurações. contratos de frete. apólices de seguros. recibos referentes a pagamentos de indenização de seguro. certificado de vistoria. C.Com. artigos, 728, 101, 103, 494, 519, 529, 159, 442, 449, 587, 666, 429, 712, 102, 677. CC. artigos 985, III, 1524, 177,96, II, 165, 1061, 989, 1437. decreto 19473. decreto 4857 de 09/11/1939. decreto 5318 de 29/02/1940. decreto 5553 de 06/05/1940. constituição federal artigos 101, III, "a" e "d"

Date(s)

  • 1951; 1957 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 409f.

Zone du contexte

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As 8 suplicantes eram companhias seguradoras que tinham dado ressarcimento a segurados por roubo ou extravio de carga marítima segurada. Tais danos teriam ocorrido por irresponsabilidade da transportadora marítima, e por isso pediram indenização, como sub-rogados, do valor total de cr$165.738,90, além de juros, custos e honorários. Citaram-se vários portos nacionais e navios, que transportaram, dentre outros, perfumarias, tecidos e gêneros alimentícios. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente, em parte, a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, assim como a ré. O TFR deu provimento ao recurso do autor, negando provimento ao do réu. O réu interpôs recurso extraordinário. O réu embargou o processo. Os embargos foram recebidos, em parte. O autor desistiu da ação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Mendonça, Orlando de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    27/XII/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29759 (número do documento)

        Accession area