Dossiê/Processo 33832 - procurações. Extratos da Ficha Financeira. Almanarque do Pessoal. Decreto no. 8455 de 26/12/1945. Decreto no. 24427 de 19/06/1934. Decreto no. 39321 de 1956. Decreto no. 40997 de 1957. Lei no. 2188, artigo 5º. Lei no. 3531 de 19/01/1959. Decreto no. 45514 de 02/03/1959. advogados Carlos Alberto Dunshee de Abrandes, Aluysio Moreira Lima e Nair Barros Rua Franklin Roosevelt, 115-grupo 405

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33832

Title

procurações. Extratos da Ficha Financeira. Almanarque do Pessoal. Decreto no. 8455 de 26/12/1945. Decreto no. 24427 de 19/06/1934. Decreto no. 39321 de 1956. Decreto no. 40997 de 1957. Lei no. 2188, artigo 5º. Lei no. 3531 de 19/01/1959. Decreto no. 45514 de 02/03/1959. advogados Carlos Alberto Dunshee de Abrandes, Aluysio Moreira Lima e Nair Barros Rua Franklin Roosevelt, 115-grupo 405

Date(s)

  • 1959; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 254f.

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Name of creator

Caixa Econômica Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram funcionários autárquicos, e propuseram uma ação ordinaria contra a Caixa Econômica Federal, com sede na Rua 13 de Maio, 33, por conta do não recebimento do Abono de Compensação, proposto pelo Conselho Administrativo, apesar de não se questionar o direito que tinham como prêmio, aos proventos da atividade, ainda que fossem inativos, aposentados. Por conta disso, os suplicantes requereram o Abono de Compensação a que tinham direito, a complementação instituída pelas Resoluções de 19/02/1959 e 05/03/1959 e respectivos acessórios, o abono de 30 por cento que lhe caberia na forma das invocadas Lei nº. 3521 e Decreto nº 45514, e mais os juros de mora, advogados e custas. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro julgou a ação procedente com recurdo de ofício. Deu-se provimento em parte

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Rejo, Augusto Marcos de Almeida (autor); Souza, Adalberto Correa de (autor); Rejo Ary de Almeida (autor); Ferreira, Ayres Wrender Alves (autor); Silveira, Ederto e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

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        Archivist's note

        29784 (número do documento)

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